SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA (SGS) – FINALMENTE UM MARCO LEGAL ROBUSTO PARA A GARANTIA COLETIVA DE CRÉDITO
Palavras-chave:
SGS, SGC, Cooperativas de Crédito, Garantia, PMEsResumo
Em 02 de dezembro de 2019 foi sancionada pela Presidência da República a lei complementar 169, que acrescenta artigos à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa. Esse projeto de lei autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGS) e foi regulamentada pela Resolução 4822, de 01 de junho de 2020 do Banco Central do Brasil. Um sério problema enfrentado pelas pequenas empresas no Brasil é o de garantia de crédito. Países como Itália, Espanha e Portugal, por exemplo, possuem sistemas de garantia coletiva que oferecem fiança aos bancos, além de se responsabilizarem desde a análise do projeto à elaboração do contrato, resolvendo dois problemas: o da garantia em si, e a burocracia. O objetivo do artigo é analisar o modelo Sociedade de Garantia Solidária, frente a outros modelos de garantia coletiva já em utilização no Brasil, daí resultando sugestões de melhorias no sistema. O novo marco legal das SGSs parece ser mais robusto que as alternativas em uso atualmente, que são as cooperativas de crédito atuando como garantidoras, e as Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), sem um marco legal robusto que as equiparem a instituições bancárias, com o respectivo status de fiança bancária, capaz de substituir garantias reais. O artigo utilizou-se da abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, para levantamento de histórico e características dos três modelos de garantia e, por meio do método descritivo para, a partir de comparações, evidenciar as diferenças, com maior ênfase no impacto tributário. O estudo mostrou que a sociedade de garantia solidária, a par de ter um marco legal robusto, por se tratar de uma sociedade anônima, apresenta maior ônus se comparada a outros dois sistemas. Desta forma, o estudo propõe a indicar melhorias no marco legal do sistema, que combinem as vantagens legais das SGSs com o tratamento tributário de Cooperativas ou das SGCs.
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