O caso Damião Ximenes e sua transformação na primeira condenação internacional no Brasil na Corte Interamericana de direitos humanos

Aluísio Ferreira de Lima, Maria Vânia Abreu Pontes

Resumo


Este trabalho tem como objetivo discutir o Caso Damião Ximenes Lopes, “pessoa com transtorno mental” que, no ano de 1999, foi morto em consequência de maus-tratos sofridos durante uma internação psiquiátrica, no Hospital Casa de Repouso Guararapes, localizado na cidade de Sobral, estado do Ceará - Brasil. Episódio cuja denúncia internacional levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos a condenar o Brasil por violação ao direito à vida, direito à integridade física, direito às garantias judiciais e direito à proteção judicial. As breves discussões são resultantes das análises preliminares de uma pesquisa de mestrado, ainda em desenvolvimento, que tem a pretensão de assinalar como as intervenções do Estado no campo da saúde mental, ao contrário de ser uma preocupação com a efetivação de direitos fundamentais de cuidado e direitos humanos, têm sido uma resposta instrumental à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos.


Palavras-chave


Saúde Mental; Damião Ximenes Lopes; Direito e Saúde Mental.

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Cadernos Brasileiros de Saúde Mental, ISSN 2595-2420, Florianópolis - Santa Catarina, Brasil. Todos os direitos reservados, 2018.